Para você que quer fazer uma Faculdade no Estrangeiro

Essa é a última jurisprudência do STF no seu informativo número 421.


DIPLOMA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO.

Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras sob a égide do Dec. n. 3.007/1999, que revogou o Dec. Presidencial n. 80.419/1977, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição, não à data do início do curso a que se referem. In casu, não obstante o ingresso no curso de medicina em instituição localizada em Cuba tenha-se dado em 1998, sob a égide do Dec. Presidencial n. 80.419/1977, que assegurava o reconhecimento automático de diploma obtido no exterior, a diplomação efetivou-se em agosto de 2004, portanto na vigência do Dec. n. 3.007/1999, o qual revogou o mencionado decreto, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996), fato que, evidentemente, conduz à ausência de direito adquirido à pretendida revalidação automática. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio de seu titular. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido estará caracterizado caso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. Os direitos de “exercebilidade” futura são os que ficam suscetíveis à circunstância futura ou incerta para seu ingresso no patrimônio jurídico do titular, porquanto direito em formação, que não se encontra a salvo de norma futura. Ao reiterar esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 976.661-RS, DJe 9/5/2008; REsp 995.262-RS, DJe 12/3/2008; AgRg no REsp 973.199-RS, DJ 14/12/2007; REsp 865.814-RS, DJ 7/12/2007; REsp 762.707-RS, DJ 20/9/2007, e REsp 880.051-RS, DJ 29/3/2007. REsp 1.140.680-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/2/2010.

Novo Blog

Remeto todos ao novo Blog, pois com este ocorreu alguns problemas de configuração.

www.murycomy.blogspot.com

Desde já grato pela atenção.

Você sabe que dia é hoje?

Hoje comemoramos Dia de Tiradentes, Líder da revolta anti-colonialista, Inconfidência Mineira, Joaquim da Silva Xavier, o Tiradentes, foi enforcado e esquartejado em 21 de abril de 1792. Entre os protestos da revolta, estavam os altos importos cobrados por Portugal. As influências vinham do Iluminismo e dos liberais franceses.

Uma nova Visão da OAB-RJ tenta impedir reprovados em Exame de advogar

OAB-RJ tenta impedir reprovados em Exame de advogar A OAB do Rio de Janeiro recorreu, no 15/1, contra decisão que concedeu a seis bacharéis o direito a exercer a advocacia sem passar pelo Exame de Ordem. A ação será analisada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ). O presidente da OAB Rio, Wadih Damous, qualificou de “estapafúrdia” e “isolada” a liminar concedida aos bacharéis. Ele lembrou que se a decisão não for suspensa, as “conseqüências serão muito graves, abrindo espaço para uma enxurrada de ações para que possa advogar um sem-número de bacharéis sem qualificação, que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes”. Segundo Damous, a entidade “tem um compromisso com a sociedade e não pode permitir que faculdades de beira de estrada, verdadeiros caça-níqueis de estudantes, despejem no mercado centenas de milhares de pessoas despreparadas para advogar”. A liminar concedida pela juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é a primeira deste tipo no Rio. O Mandado de Segurança foi apresentado contra Damous. A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 11/1. “Defiro a liminar determinar a autoridade coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do art. 8º. Da Lei 8.906/94.” Os seis beneficiados pela liminar são militantes do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito do Rio de Janeiro, que sustenta a ilegalidade do Exame de Ordem. O presidente da OAB Rio lembrou que hoje há 1,5 milhão de alunos matriculados em 1.077 cursos jurídicos no país. Atualmente, existem 600 mil advogados no país. “A OAB não vai permitir que ignorantes advoguem e ponham em risco a própria sociedade”, atacou Damous. Segundo o Conselho Federal da OAB, nos últimos oito anos houve um aumento de 2.533% no número de inscritos no Exame de Ordem. Cerca de 80% foram reprovados. Damous afirmou que a luta da entidade não é uma reserva de mercado. “Outros conselhos profissionais, como o de Medicina, de São Paulo, estão também brigando pela exigência de selecionar os novos médicos que ingressam na profissão exatamente porque, em determinadas áreas, um mau profissional pode destruir a vida de pessoas”, afirmou o presidente da OAB-RJ. Na petição, a Procuradoria da OAB-RJ sustenta que a argumentação dos bacharéis de que o Exame de Ordem é inconstitucional não tem amparo. “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, o dispositivo legal questionado permanece incólume”, disse o procurador Ronaldo Cramer. A Procuradoria critica a tentativa dos bacharéis, “após sucessivas reprovações”, de obter a carteira da OAB. “Não por acaso eles são membros-fundadores do intitulado Movimento nacional dos bacharéis em Direito, associação que congrega alguns poucos aspirantes à advocacia que, inconformados com o próprio despreparo, resolveram adotar estratégias político-jurídicas para obter, por vias transversas, o que sua própria capacidade intelectual e dedicação aos estudos deveria lhes garantir”, argumenta o procurador. No último Exame de Ordem de 2007, no Rio, 7.790 candidatos se inscreveram. O índice de aprovação foi de 10%.

Na hora do Pedido

“Nunca ore suplicando cargas mais leves, e sim ombros mais fortes.”

Philips Brooks

Os Ciclos do Tempo

Conta-se que perguntaram a santo Agostinho, bispo da Cartago romana (354-430 d.C.), o maior pensador da Igreja Cristã nos primeiros séculos e responsável por fundir a religião do Novo Testamento com a tradição platônica da filosofia grega: "O que é o tempo?" Sua resposta foi: "Se ninguém me perguntar, sei o que é; se eu quiser explicar o que é a quem pergunta, não sei mais".O tempo é essencial à Terra e a tudo o que está sobre ela, assim como o é a cada um de nós como indivíduos; pois, como sabemos por meio de nossa própria experiência e observações, o que nos separa do momento em que nascemos e do momento em que paramos de viver é o TEMPO.Embora não saibamos o que é o Tempo, encontramos formas de medi-lo. Contamos nosso tempo de vida em anos, o que - se pensarmos bem - não deixa de ser outra forma de dizer "órbitas", pois isso é o que significa um "ano" na Terra: o tempo que nosso planeta demora para completar uma órbita ao redor de nossa estrela, o Sol. Não sabemos o que é o tempo, mas a forma como o medimos nos faz pensar: viveríamos mais se nosso ciclo de vida fosse diferente, se morássemos em outro planeta cujo "ano" fosse mais longo? Seríamos "imortais" se vivêssemos num "planeta de milhões de anos" - como, na verdade, os faraós egípcios acreditavam que seria, num pós-vida eterno, uma vez que se juntassem aos deuses nesse "planeta de milhões de anos"?


Zecharia Sitchin
O Começo do Tempo
Título original: When Time Began
EDITORA BEST SELLER

Parabéns

Obrigado a todos por ter lembrado do meu aniversário.
Convido a todos para comer esse bolinho aí comigo.

Vamos comemorar:

1302

Diz a lenda que nesse dia, Romeu e Julieta se casaram.

1818

Mary Shelley publicou Frankenstein, a história da criatura formada com partes de vários corpos e que, rejeitada por seu criador, parte em busca de companhia.

1968

A música The dock of the bay, de Otis Redding, ganhou o Globo de Ouro por vender 1 milhão de cópias. Foi um sucesso póstumo, pois o cantor havia morrido meses antes.

Abraços